Gestor e fundo dedicado no PPLI: quem decide os ativos da apólice

Um family office em São Paulo trabalha há doze anos com o mesmo gestor em Genebra. Quando estuda uma apólice com fundo interno dedicado em Luxemburgo, a primeira condição da família é que esse gestor continue tocando a carteira. A seguradora responde com uma frase que na mesa soa a formalidade: vocês propõem, nós nomeamos. Não é formalidade. Essa frase define quem é o cliente do gestor a partir daquele dia, quem pode lhe dar ordens e, para um residente fiscal no Brasil, se a apólice preserva a natureza de seguro ou vira, aos olhos da Receita, uma simples aplicação financeira travestida.

Este artigo explica como se organiza a relação entre a família, a seguradora, o gestor e o banco depositário em um fundo dedicado, o que a Lettre circulaire 15/3 luxemburguesa permite e onde está o limite central para o Brasil: para manter a natureza securitária, e com ela o diferimento da Lei 14.754/2023 e o tratamento sucessório do art. 794 do Código Civil, o segurado não pode ser titular direto dos ativos nem dar ordens singulares sobre valores específicos. A visão geral está na página de flexibilidade de investimento. A doutrina norte-americana do controle do investidor não é o tema aqui; ela está em a doutrina do controle do investidor.

Três contratos, não um

O que a família vê é uma apólice. O que existe juridicamente são três contratos. O primeiro é o seguro de vida entre o tomador e a seguradora: o tomador paga o prêmio e adquire direitos de resgate e um capital pago por morte. O segundo é o mandato de gestão entre a seguradora e o gestor: a seguradora, como proprietária dos ativos, encarrega o gestor de administrar de forma discricionária um fundo interno. O terceiro é o contrato de depósito entre a seguradora e o banco depositário, que custodia os títulos.

Em Luxemburgo o terceiro contrato não é opcional. A loi modifiée du 7 décembre 2015 sur le secteur des assurances exige que os ativos representativos das provisões técnicas fiquem depositados em estabelecimento de crédito aprovado, nas condições fixadas pelo Commissariat aux Assurances, e determina que o conjunto desses ativos constitui um patrimônio distinto, afetado por privilégio ao pagamento dos créditos de seguro. A família não é parte de nenhum dos dois últimos contratos. É essa ausência, e não uma cláusula de cortesia, que dá sentido a propor diante de nomear. Reproduzimos aqui a estrutura tal como verificada no material sobre Luxemburgo; a referência exata do artigo e a circular vigente devem ser confirmadas com a seguradora antes de assinar.

O que permite a Lettre circulaire 15/3

A Lettre circulaire 15/3 do Commissariat aux Assurances regula as regras de investimento dos produtos de seguro de vida ligados a fundos de investimento. Ela classifica os tomadores em cinco categorias. A categoria N não exige mínimos. A categoria A requer 125.000 euros investidos e um patrimônio em valores mobiliários igual ou superior a 250.000 euros. A B, 250.000 investidos e patrimônio igual ou superior a 500.000. A C, 250.000 investidos e patrimônio igual ou superior a 1.250.000. A D, 1.000.000 investido e patrimônio igual ou superior a 2.500.000 euros. Os fundos internos dedicados exigem, em regra, 125.000 euros como mínimo.

A lógica da circular é que quanto maior a categoria, mais amplo o universo de ativos que o fundo dedicado pode deter e mais concentração se tolera. Por isso a categoria não é um dado administrativo: ela determina se o gestor proposto poderá aplicar dentro da apólice a mesma estratégia que aplicava fora. Um gestor de private equity ou de dívida privada precisa, na prática, que a família se situe nas categorias mais altas. Não verificamos, nesta pesquisa, se circulares posteriores substituíram a 15/3; antes de assinar, convém pedir à seguradora a referência da circular que se aplica e os limiares em vigor.

O limite brasileiro: por que o segurado não pode mandar

Para um residente fiscal no Brasil, a pergunta decisiva não é o que Luxemburgo permite, e sim o que preserva a natureza de seguro perante a Receita Federal. A Lei 14.754/2023 lista a apólice de seguro cujo principal e cujos rendimentos sejam resgatáveis pelo segurado como aplicação financeira no exterior (art. 3, § 1, inciso I) e determina que os rendimentos de aplicações financeiras no exterior são tributados apenas na realização, no resgate, na amortização, na alienação, no vencimento ou na liquidação, e não a cada ano (art. 3, § 2). É desse dispositivo que nasce o diferimento.

O diferimento anual depende de a apólice ser um seguro genuíno de transferência de risco, e não uma aplicação financeira comum embrulhada em papel de seguro. E a natureza securitária, por sua vez, depende de quem detém e quem decide os ativos. Se o segurado for titular direto dos ativos, ou se puder dar ordens singulares sobre valores específicos, comprar esta ação, vender aquele título, a estrutura deixa de ter a autonomia da seguradora sobre a carteira que caracteriza um seguro. Nesse caso, a Receita pode reclassificar o arranjo como o que ele de fato é: uma carteira do próprio contribuinte, com a seguradora atuando como mera fachada. As trocas de investimento feitas pela seguradora dentro da apólice, quando o segurado não é titular direto dos ativos, não configuram resgate ou alienação pelo segurado e por isso não antecipam o imposto. Ordens singulares dadas pela família rompem exatamente essa lógica.

Há um segundo efeito, sucessório. O art. 794 do Código Civil determina que, no seguro de vida para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado nem se considera herança. Esse tratamento pressupõe um seguro. Uma carteira que a Receita e, num litígio, o juízo tratem como bem do próprio contribuinte, e não como seguro, não carrega a proteção do art. 794: volta a integrar o inventário e a responder por dívidas. Confundir os papéis, portanto, custa duas vezes: no imposto de renda e na sucessão.

Propor e nomear: a diferença que sustenta a estrutura

A família pode propor o gestor. Pode escolher um perfil de risco, uma classe de ativos preferida, uma faixa de concentração, uma moeda de referência. Pode conhecer a política de investimento, receber os relatórios e, se o contrato previr, propor a substituição do gestor. O que ela não pode fazer, sem comprometer a natureza securitária, é ligar para o gestor e mandar vender um ativo ou comprar outro. A seguradora nomeia o gestor, assina o mandato, é a proprietária dos ativos e responde perante o tomador pela execução da política pactuada.

Essa separação é lenta de propósito. Uma decisão de investimento passa pela política do mandato, pela discricionariedade do gestor dentro dos limites, pela vigilância da seguradora. É mais lento do que uma ligação para Genebra, e é justamente por ser mais lento que funciona perante o Fisco: demonstra que a seguradora, e não a família, determina os ativos. Quem quer manter o poder de decidir cada compra e venda não quer um seguro; quer uma carteira, e para essa a Lei 14.754 tem outro tratamento.

O que o mandato de gestão diz e o que a família pode pedir

O mandato de gestão é o documento que a família quase nunca lê e o que mais importa. Seu mandante é a seguradora. Ele fixa a política de investimento do fundo dedicado em termos de perfil de risco, classes de ativos, limites de concentração e moedas, com sujeição à categoria da circular 15/3. Concede ao gestor discricionariedade para comprar e vender dentro desses limites. Estabelece a periodicidade da informação, que a seguradora repassa ao tomador, e as causas pelas quais a seguradora pode revogar o mandato.

A família pode propor o gestor, conhecer a política de investimento, receber os relatórios e, quando o contrato prevê, propor a sua substituição. O que ela não pode fazer, se quer conservar a natureza de seguro para efeitos brasileiros, é intervir na determinação dos ativos concretos. Uma cláusula que desse à família poder de veto sobre operações, ou de nomeação direta do gestor sem intermediação da seguradora, enfraqueceria precisamente o argumento de que a seguradora determina os ativos. Quem pretende pagar o prêmio com a carteira que esse mesmo gestor já administra deve ler antes pagar o prêmio com ativos no exterior: a carteira aportada não pode ficar congelada por vontade da família sem esbarrar no mesmo limite.

Quanto custa confundir os papéis

Suponha uma apólice com fundo dedicado detida diretamente por um residente no Brasil, com um ganho não realizado ao longo dos anos. Enquanto a estrutura for tratada como seguro genuíno, esse ganho não sofre imposto anual: o IRPF de 15% só incide no resgate (Lei 14.754, art. 3, § 2, combinado com o art. 2, § 1). Se a Receita reclassificar o arranjo como carteira do próprio contribuinte, o cenário muda conforme a forma de detenção. Detida diretamente como aplicação financeira comum, ainda assim o imposto só apareceria na realização, mas a proteção sucessória do art. 794 estaria comprometida. Detida por meio de uma entidade controlada no exterior, uma offshore, a família cairia nos arts. 4 e 5 da Lei 14.754, com tributação automática de 15% ao ano sobre os lucros apurados em 31 de dezembro, independentemente de distribuição.

Não existe, na ficha que usamos, doutrina administrativa brasileira que confirme ou negue que um fundo dedicado com gestor proposto pela família supere o exame de natureza securitária. Não a inventamos. O que se pode afirmar é a consequência de não superá-lo: perda do diferimento anual no pior arranjo e, em qualquer hipótese de reclassificação, perda do tratamento do art. 794. É por isso que a forma como o mandato é redigido, e a disciplina da família em não dar ordens, valem mais do que a escolha do produto. A diferença entre trocar de gestor dentro da mesma apólice e trocar de seguradora inteira também tem custo, tratado em trocar de seguradora sem portabilidade neutra.

A família que se muda para Portugal

Para uma família que vive entre o Brasil e Portugal, ou que se muda para Lisboa, o limite muda de fonte, não de intensidade. O art. 3, § 2 da Lei 14.754 deixa de importar quando a pessoa deixa de ser residente fiscal no Brasil. Passa a valer o tratamento português do unit linked, tributado como rendimento de capitais, categoria E, com taxa liberatória de 28% sobre o ganho, reduzida por exclusões conforme o prazo de permanência: após cinco e até oito anos, a taxa efetiva cai para 22,4%; após oito anos, para 11,2%, desde que ao menos 35% dos prêmios tenham sido pagos na primeira metade da vigência. Portugal não tem imposto anual sobre o patrimônio financeiro. O ponto comum com o Brasil é que, também lá, quem controla a carteira é a seguradora dentro da estrutura do seguro; a flexibilidade da família continua sendo escolher perfil e gestor, não dar ordens singulares. O regime IFICI, para novos residentes elegíveis, é assunto de PPLI para brasileiros em Portugal.

O que isto não significa

Propor um gestor não transforma o gestor em empregado da família nem dá à família um direito sobre os ativos: os ativos são da seguradora, depositados em banco por exigência da lei luxemburguesa. Um fundo dedicado não é um veículo em que a família conserva o controle e só troca o invólucro; se fosse, não seria seguro, e no Brasil perderia o tratamento do art. 794 e arriscaria a reclassificação fiscal. Nenhuma categoria da circular 15/3 dispensa a natureza securitária: a circular diz o que o fundo pode ter, a lei brasileira diz quem pode decidir. E nada disso é doutrina administrativa: não verificamos consultas da Receita sobre fundos dedicados com gestor proposto pela família, e não as inventamos. PPLI.com é uma plataforma de pesquisa independente; não vende nem intermedia apólices e não recomenda gestores.

Perguntas frequentes

Quem é o cliente do gestor em um fundo dedicado?

A seguradora. O mandato de gestão é firmado entre a seguradora, proprietária dos ativos afetos à apólice, e o gestor. A família é a tomadora do seguro, não parte do mandato: pode propor o gestor, conhecer a política de investimento e receber relatórios, mas não dar ordens sobre operações. Em Luxemburgo os ativos ficam ainda depositados em banco por exigência da loi du 7 décembre 2015 e formam um patrimônio distinto afetado aos créditos de seguro. Essa separação é o que permite falar em propor diante de nomear.

Um residente no Brasil pode escolher os ativos concretos do fundo dedicado?

Não sem risco de perder a natureza securitária. A Lei 14.754/2023 dá o diferimento anual a uma aplicação financeira no exterior que seja um seguro genuíno; se o segurado for titular direto dos ativos ou der ordens singulares sobre valores específicos, a Receita pode reclassificar o arranjo como carteira do próprio contribuinte. A consequência não é só fiscal: também se perde o tratamento sucessório do art. 794 do Código Civil, que mantém o capital do seguro fora do inventário e livre das dívidas do segurado. A flexibilidade admitida é escolher perfil e gestor, não decidir cada compra e venda.

Por que o segurado não pode dar ordens singulares sobre os ativos?

Porque as trocas de investimento dentro da apólice só deixam de antecipar o imposto quando são decididas pela seguradora, e não pelo segurado. Se o segurado dá ordens sobre valores específicos, ele age como titular da carteira, e a estrutura perde a autonomia da seguradora que caracteriza um seguro. Rompida a natureza securitária, cai o alicerce do diferimento da Lei 14.754 e do tratamento do art. 794 do Código Civil. O segurado escolhe perfil de risco e propõe gestor; a seguradora nomeia, detém os ativos e decide as operações dentro da política pactuada.

O que são as categorias N, A, B, C e D da Lettre circulaire 15/3?

São as categorias de tomador fixadas pelo Commissariat aux Assurances de Luxemburgo para os seguros de vida ligados a fundos de investimento. A N não exige mínimos; a A exige 125.000 euros investidos e patrimônio em valores mobiliários de ao menos 250.000 euros; a B, 250.000 e 500.000; a C, 250.000 e 1.250.000; a D, 1.000.000 e 2.500.000 euros. Os fundos internos dedicados exigem, em regra, 125.000 euros como mínimo. Da categoria depende quais ativos e qual concentração o fundo admite. Não verificamos, nesta pesquisa, se circulares posteriores substituíram a 15/3.

A seguradora pode trocar o gestor sem o consentimento da família?

Sim, porque o mandato é dela. O contrato de seguro costuma prever que a família seja informada e possa propor um substituto, mas a decisão e a assinatura cabem à seguradora, que responde perante o tomador pela execução da política de investimento pactuada. Essa assimetria é deliberada: é ela que sustenta, perante o Fisco, que a seguradora determina os ativos. Uma cláusula que desse à família poder de veto ou de nomeação direta enfraqueceria exatamente esse argumento e aproximaria o arranjo de uma carteira do próprio contribuinte.

Quanto custa se a Receita reclassificar a apólice?

Depende de como os ativos são detidos. Detida diretamente como aplicação financeira comum, o imposto de 15% ainda incidiria só na realização, mas a proteção sucessória do art. 794 do Código Civil estaria comprometida. Detida por meio de uma entidade controlada no exterior, a família cairia nos arts. 4 e 5 da Lei 14.754, com tributação automática de 15% ao ano sobre os lucros apurados em 31 de dezembro, independentemente de distribuição. Não há, na nossa ficha, doutrina administrativa que resolva o exame de natureza securitária de um fundo dedicado com gestor proposto pela família.

O que muda para uma família que se muda para Portugal?

O limite deixa de vir da Lei 14.754 e passa a vir do direito português. O unit linked é tributado como rendimento de capitais, categoria E, com taxa liberatória de 28% sobre o ganho, reduzida por prazo: 22,4% após cinco e até oito anos, 11,2% após oito anos, desde que ao menos 35% dos prêmios sejam pagos na primeira metade da vigência. Portugal não tem imposto anual sobre o patrimônio financeiro. O princípio de que a seguradora controla a carteira dentro do seguro permanece; a flexibilidade da família continua sendo escolher perfil e gestor.

Um fundo dedicado é o mesmo que um fundo exclusivo?

Não. Um fundo exclusivo, no Brasil, é um fundo de investimento com um único cotista, cujo titular é o próprio investidor, hoje sujeito ao come-cotas. Um fundo interno dedicado dentro de uma apólice é um conjunto de ativos de propriedade da seguradora, afetado a uma apólice, gerido por mandato. A diferença de titularidade é o ponto: no fundo exclusivo, o investidor é dono das cotas e decide; no fundo dedicado, a seguradora é dona dos ativos e decide, e o segurado tem direitos de seguro, de resgate e de capital por morte, não a titularidade dos ativos subjacentes.

Fontes e autoridades

Lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023, arts. 2, 3, 4 e 5, sobre a tributação de aplicações financeiras e entidades controladas no exterior e o momento da tributação na realização (Planalto). Código Civil, Lei 10.406/2002, art. 794, que mantém o capital do seguro de vida fora da herança e das dívidas do segurado (Planalto). Luxemburgo, loi modifiée du 7 décembre 2015 sur le secteur des assurances, sobre o depósito dos ativos representativos das provisões técnicas e o patrimônio distinto afetado aos créditos de seguro, e a Lettre circulaire 15/3 do Commissariat aux Assurances, sobre as categorias de tomador e as regras de investimento (referências reutilizadas do material sobre Luxemburgo, a confirmar com a seguradora antes de assinar). Para Portugal, o tratamento do unit linked como rendimento de capitais da categoria E, com exclusões por prazo, conforme análise técnica do CIRS (Belim).

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