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Planejamento sucessório · Uma vantagem do PPLI
Planejamento sucessório com PPLI: o que muda no que chega à próxima geração
Uma carteira em seu nome entra no inventário, aguarda a partilha e paga ITCMD. O capital de um seguro de vida vai direto ao beneficiário, fora do inventário, e não responde pelas dívidas do segurado (art. 122 da Lei 15.040/2024). O IR na morte não incide (Lei 7.713/1988, art. 6, XIII). Sobre o ITCMD há forte fundamento para não incidir (STF, Tema 1214), mas é posição fortemente sustentável, não garantia.
R$ 10.000.000, dois herdeiros
R$ 0
de imposto de renda na morte: o capital pago por morte é isento (Lei 7.713/1988, art. 6, XIII) e fica fora do inventário (art. 116 da Lei 15.040/2024)
até R$ 800.000
o ITCMD que incidiria sobre R$ 10.000.000 numa alíquota de 4% a 8% por Estado; sobre o capital de um seguro de vida há forte fundamento para não incidir (STF Tema 1214), mas não é garantia para o produto estrangeiro
art. 116 da Lei 15.040/2024; Lei 7.713/1988, art. 6, XIII; STF Tema 1214; ITCMD de 4% a 8% por Estado, teto de 8% (Resolução SF 9/1992). Cada número muda na ferramenta abaixo.
Em um minuto
Por que o capital sai da partilha, e o que não muda
01
Sem PPLI
A carteira em seu nome integra o espólio. Os herdeiros abrem inventário, pagam o ITCMD no Estado do domicílio, respeitam a legítima dos herdeiros necessários e só depois recebem os títulos na partilha. O processo leva tempo, custa honorários e custas, e a conta fica bloqueada até que termine.
02
Com PPLI
O beneficiário designado recebe o capital direto da seguradora. No seguro de vida para o caso de morte, o capital devido por morte não integra a herança; a proteção contra penhora dos capitais pagos tem regra própria (arts. 116 e 122 da Lei 15.040/2024). Não espera inventário nem partilha. O IR na morte não incide (Lei 7.713/1988, art. 6, XIII). Esta é a referência legal em vigor desde 11 de dezembro de 2025. Para contratos anteriores ou apólices estrangeiras, é preciso confirmar sua aplicação temporal e territorial. Lei vigente, arts. 116, 122 e 133.
03
A letra miúda
A apólice não afasta a legítima dos herdeiros necessários, e um prêmio pago para fraudar essa reserva pode ser examinado. O ITCMD tem forte fundamento para não incidir (STF Tema 1214), mas é posição fortemente sustentável para o produto estrangeiro, não imunidade garantida, e a EC 132/2023 ampliou a pretensão dos Estados. Em vida, o direito de resgate continua seu e alcançável pelos seus credores.
Seis momentos da passagem de um patrimônio
A mesma família, duas vezes. À direita, o patrimônio financeiro está em uma apólice com beneficiários designados. Três situações, e dois dos seis casos vão contra a apólice.
Dois filhos e uma empresa familiar em São Paulo
Sem PPLI
A empresa vai ao filho que a dirige, a carteira de R$ 10.000.000 à filha. Tudo entra no inventário: legítima a respeitar, ITCMD de 4% em São Paulo, honorários e custas, e a conta bloqueada até a partilha.
Com PPLI
A filha recebe o capital direto da seguradora, fora do inventário e sem esperar (art. 116 da Lei 15.040/2024), isento de IR (Lei 7.713/1988, art. 6, XIII). O ITCMD tem forte fundamento para não incidir (STF Tema 1214), mas o equilíbrio se constrói sobre os valores, não sobre a ideia de que a apólice some.
O empresário com um aval executado
Sem PPLI
O patriarca falece com um aval pessoal executado pelo banco. A carteira integra o espólio: responde pela dívida antes de os filhos receberem qualquer coisa.
Com PPLI
O capital do seguro de vida não integra a herança; sua proteção contra penhora, quando pago, é tratada separadamente (arts. 116 e 122 da Lei 15.040/2024): vai ao beneficiário sem responder pelas dívidas. O limite honesto: em vida, o valor de resgate sacado pelo próprio segurado pode ser penhorado, tema da página de proteção patrimonial.
Contra a apólice
O Estado cobra ITCMD sobre a apólice estrangeira
Sem PPLI
Sobre a carteira, o ITCMD incide de forma clara: 4% a 8% conforme o Estado, com teto de 8% (Resolução SF 9/1992).
Com PPLI
O STF Tema 1214 afastou o ITCMD sobre VGBL e PGBL na morte, por natureza securitária. Para um seguro estrangeiro genuíno há forte fundamento pela não incidência, mas o precedente é sobre produtos domésticos, e a EC 132/2023 ampliou a pretensão dos Estados sobre bens no exterior. Pode haver litígio: não prometemos isenção de ITCMD como certeza.
Contra a apólice
O filho excluído e a legítima
Sem PPLI
A carteira no espólio é partilhada respeitando a legítima dos herdeiros necessários; o filho preterido reclama a sua parte sobre o acervo.
Com PPLI
O capital vai ao beneficiário designado, mas a apólice não afasta a legítima. Um prêmio pago para reduzir a reserva dos herdeiros necessários pode ser examinado, e um seguro que consuma quase todo o patrimônio disponível pode ser questionado. A sucessão se calcula com a legítima dentro, não contra ela; a redação da cláusula está em a cláusula de beneficiário.
A família que vive entre o Brasil e Portugal
Sem PPLI
Em Portugal, as transmissões gratuitas pagam Imposto do Selo (Verba 1.2) de 10%, mas com isenção para cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes (CIS, art. 6, alínea e). A carteira segue as regras de cada país onde os herdeiros residem.
Com PPLI
O contrato acompanha a família na mudança, sem resgate. Para herdeiros próximos em Portugal, o Imposto do Selo é isento. O tratamento do capital de seguro por morte em Portugal não foi verificado em fonte primária, e por isso não o cravamos. A coordenação entre dois países está em ITCMD e sucessão internacional.
O advogado e a coordenação com o testamento
Sem PPLI
O testamento distribui o patrimônio dentro da legítima, mas cada bem espera o inventário, e a conta bloqueada demora a liberar liquidez para os herdeiros.
Com PPLI
A designação de beneficiário resolve quem recebe um capital, fora da partilha e com liquidez imediata; não substitui o testamento nem ordena uma empresa ou um imóvel. O advogado coordena os dois: a designação para a liquidez, o testamento e a legítima para o restante. O papel de cada instrumento está em trusts dinásticos e PPLI.
A vantagem sucessória pertence à designação e ao contrato juntos. A designação tira o capital da partilha; o contrato permite compor sem imposto anual, como explica a página de eficiência fiscal. Quem pode ver esse capital e quem pode alcançá-lo são os temas das páginas de privacidade e confidencialidade e de proteção patrimonial.
O que chega à próxima geração, com os seus números
Ponha as suas cifras sobre os primeiros casos. A ferramenta compara a carteira em seu nome, que entra no inventário e paga ITCMD, com a mesma quantia paga como capital de uma apólice ao beneficiário, fora do inventário. O ITCMD sobre a apólice aparece como zero com a ressalva de que é posição fortemente sustentável, não garantia. Escolha o Estado; em Portugal o quadro passa a euros.
Seus números
Um patrimônio, duas formas de transmitir
Situação
São Paulo, ITCMD 4%Rio de Janeiro, progressivo até 8%Outro Estado, alíquota editávelPortugal, Imposto do Selo
Carteira em seu nome: líquido para os herdeiros
Apólice com beneficiários: líquido para os beneficiários
| ITCMD, carteira no inventário | |
| Custo de inventário e honorários | |
| ITCMD sobre a apólice | |
| Imposto de renda na morte | |
| Diferença a favor da apólice | |
| Quem recebe e quando |
Fora do modelo: a progressividade por faixa do ITCMD em cada Estado, a legítima dos herdeiros necessários, que se mede sobre o patrimônio e não depende de nenhuma das duas vias, e o que a carteira já pagou de imposto em vida, na página de eficiência fiscal.
Leia primeiro a linha da diferença. Uma parte dela, o custo de inventário e a liquidez imediata, é sólida: a apólice paga fora da partilha, contra credores e herdeiros do segurado, quando a seguradora recebe a certidão de óbito. A outra parte, o ITCMD, é forte fundamento e não garantia. Se o que você busca é certeza absoluta de economia de ITCMD sobre um produto estrangeiro, esta página não a oferece. Se o que busca é ordem, liquidez e um capital que não espera a escritura de partilha, siga lendo.
Avaliação sucessória
A sua passagem geracional, estruturada
Uma análise independente pode localizar os pontos frágeis da estrutura atual: designação, legítima, herdeiros em dois países.
Confidencial. Nunca compartilhado.
O capital fora do inventário: art. 116 da Lei 15.040/2024
O capital por morte não é legado. É o cumprimento de um contrato em favor da pessoa que o segurado designou. Todo o resto se deduz daqui.
A Lei 15.040/2024 separa as duas regras: o art. 116 determina que o capital devido por morte não é herança; o art. 122 protege contra penhora os capitais por morte ou perda da integridade física, quando pagos. O antigo art. 794 do Código Civil foi revogado. O texto atual não autoriza estender a proteção a todo saldo de resgate ou a qualquer contrato estrangeiro. Consulte a lei vigente.
O beneficiário é designado pelo tomador e a designação pode ser alterada ao longo da vida do contrato. É essa escolha, e não a ordem legal da sucessão, que decide quem recebe o capital. Uma cláusula bem redigida sobrevive a um divórcio, a um nascimento e a um testamento posterior, e a sua construção é o assunto de a cláusula de beneficiário e a sucessão ordenada, que não repetimos aqui. O que importa nesta página é a mecânica: a designação é o que retira o capital da partilha, e o contrato é o que lhe dá a natureza securitária da qual o resto decorre.
A morte não gera imposto de renda
O art. 6, inciso XIII, da Lei 7.713/1988 declara isento do imposto de renda "o capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, bem como os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso". O rendimento acumulado dentro da apólice, que no resgate em vida pagaria 15%, não paga IR se o segurado falece: o beneficiário recebe o capital isento. Essa é uma vantagem real, distinta do diferimento em vida, e com fundamento próprio. O diferimento em vida está na página de eficiência fiscal; aqui, o ponto é que na morte não há IR e o capital vai direto ao beneficiário.
O ITCMD e o STF Tema 1214
Aqui é onde mais se exagera nos dois sentidos. Há forte fundamento para o ITCMD não incidir sobre o capital de um seguro de vida na morte, mas para o produto estrangeiro isso é posição sustentável, não imunidade certa.
O ITCMD é imposto estadual sobre a transmissão causa mortis e a doação, de competência dos Estados e do Distrito Federal (Constituição, art. 155, II). No Tema 1214 (RE 1363013), o STF firmou que "é inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano". O fundamento: VGBL e PGBL têm natureza securitária e, pelo art. 116 da Lei 15.040/2024, o capital não integra a herança, logo o repasse ao beneficiário não é transmissão causa mortis para fins de ITCMD.
Por identidade de natureza, um seguro de vida estrangeiro genuíno pago por morte tem forte fundamento para não sofrer ITCMD. Mas há três cautelas honestas. A primeira: o precedente trata de VGBL e PGBL domésticos, e a extensão a um produto estrangeiro depende de reconhecimento da mesma natureza securitária. A segunda: houve discussão de modulação de efeitos em 2025, cujo desfecho final não confirmamos, e por isso citamos a tese com cautela. A terceira: a EC 132/2023 tornou a progressividade do ITCMD obrigatória e ampliou a pretensão dos Estados sobre transmissões com elementos no exterior, o que pode gerar litígio. A conclusão honesta é sinalizar risco, não vender imunidade. A discussão completa, inclusive a coordenação internacional, está em ITCMD e sucessão internacional.
As alíquotas variam por Estado
O ITCMD varia por Estado, hoje entre cerca de 4% e 8%, tendendo a progressivo com a EC 132/2023. O teto nacional é de 8%, fixado pela Resolução do Senado Federal 9/1992. Como exemplos, São Paulo aplica 4% (Lei estadual 10.705/2000) e o Rio de Janeiro tem alíquota progressiva chegando a 8% (Lei estadual 7.174/2015); os textos estaduais devem ser conferidos nas respectivas Secretarias de Fazenda antes de qualquer cálculo definitivo. Especula-se elevação futura do teto, mas nenhuma nova resolução foi adotada até esta data. A ferramenta usa 4% como padrão para São Paulo e permite editar, e mostra que, mesmo onde o ITCMD é claro sobre a carteira, sobre o capital do seguro há o forte fundamento da não incidência.
A legítima e os prêmios: o que a apólice não afasta
O capital sai da partilha. A legítima dos herdeiros necessários, não. Quem desenha uma passagem geracional sobre a apólice precisa contar com essa assimetria antes de tudo.
No direito brasileiro, os herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge) têm direito à legítima, a parte da herança que a lei lhes reserva e da qual o autor da herança não pode dispor livremente. O art. 122 da Lei 15.040/2024 retira o capital do seguro de vida da herança e o entrega ao beneficiário, o que resolve a mecânica do pagamento. Isso, porém, não autoriza usar a apólice para esvaziar a legítima. Um prêmio pago com o propósito de reduzir a reserva dos herdeiros necessários pode ser examinado, e um seguro que consuma quase todo o patrimônio disponível, em detrimento de um herdeiro, tende a ser questionado.
A leitura honesta é, portanto, dupla. O capital do seguro está protegido pela sua natureza securitária e vai ao beneficiário fora da partilha; os prêmios pagos ficam sujeitos ao exame da legítima. Não dizemos que a apólice "escapa" à legítima, porque não é verdade: ela protege a mecânica do pagamento e não dispensa o cálculo da reserva. Um parecer que não calcule a legítima com a apólice dentro não é um parecer. A redação da cláusula que respeita a ordem sucessória está em a cláusula de beneficiário, e a preparação de herdeiros em famílias empresárias em preparar herdeiros em famílias empresárias.
Em vida, o segurado continua devedor com tudo
A proteção do art. 122 da Lei 15.040/2024 opera sobre o capital pago ao beneficiário após a morte, não sobre o direito de resgate enquanto o segurado vive. O STJ tem admitido a penhora do valor de resgate de um seguro de vida resgatável quando o próprio segurado saca esses valores, porque ao virar disponibilidade financeira do devedor eles perdem a natureza securitária (notícia do STJ de 03/03/2026). O capital pago por morte ao beneficiário segue protegido; o saldo de resgate sacado em vida pode ser alcançado. A apólice não blinda o tomador contra os próprios credores enquanto ele mantém o direito de resgate. Os limites completos estão na página de proteção patrimonial.
A âncora doméstica: o VGBL fora do inventário
Antes de olhar para o exterior, o Brasil já tem, dentro de casa, a prova de que um seguro transmite fora do inventário e sem ITCMD na morte.
O VGBL é tributado como seguro de pessoas e, por ser seguro, segue o art. 116 da Lei 15.040/2024: o capital fica fora do inventário e vai direto ao beneficiário. Pelo STF Tema 1214, não incide ITCMD sobre o repasse aos beneficiários na morte. É a prova doméstica de que um wrapper de seguro (a) transmite fora da partilha, com liquidez imediata, e (b) tem forte fundamento para não pagar ITCMD na morte. O PPLI estrangeiro é o análogo internacional dessa lógica, com a diferença de que o precedente do STF é sobre o produto doméstico, e para o estrangeiro a não incidência de ITCMD é fortemente sustentável, não garantida.
Para uma família brasileira, a decisão prática raramente é VGBL ou PPLI, e sim onde cada camada de patrimônio faz mais sentido: a parte que fica no Brasil e a parte já internacionalizada. O que a apólice estrangeira acrescenta ao VGBL é o alcance de ativos e a jurisdição de contratação, tema das páginas de flexibilidade de investimento e de jurisdições. A comparação de custo entre as duas está em custos e economia do PPLI.
Herdeiros em Portugal: o Imposto do Selo
Para a família que vive entre o Brasil e Portugal, ou que se muda, a pergunta sucessória muda de imposto e de nome.
Em Portugal, as transmissões gratuitas por morte ou doação pagam Imposto do Selo, cuja Verba 1.2 da tabela geral fixa a taxa em 10%. Há, porém, uma isenção central para o planejamento familiar: o art. 6, alínea e, do Código do Imposto do Selo isenta o cônjuge ou unido de facto, os descendentes e os ascendentes. Herdeiros colaterais e terceiros pagam os 10%. Não há imposto anual sobre o patrimônio financeiro em Portugal: o país não tem imposto sobre a fortuna, e o AIMI incide apenas sobre imóveis.
O tratamento específico do capital de seguro de vida pago por morte em Portugal não foi verificado em fonte primária nesta pesquisa, e por isso não o cravamos. O que se pode afirmar é que, para herdeiros próximos, a transmissão gratuita é isenta de Imposto do Selo, e que uma apólice contratada no exterior acompanha a família na mudança sem necessidade de resgate. A coordenação entre o Brasil e Portugal, incluindo o regime IFICI, está em Portugal e o novo IFICI e em PPLI para brasileiros em Portugal.
O que o PPLI não faz
O argumento sucessório só se sustenta com os seus limites escritos ao lado.
Não afasta a legítima nem garante a isenção de ITCMD
A legítima dos herdeiros necessários continua reservada, e um prêmio pago em fraude a essa reserva pode ser examinado. O ITCMD tem forte fundamento para não incidir sobre o capital do seguro na morte (STF Tema 1214), mas para o produto estrangeiro é posição fortemente sustentável, não garantia, e a EC 132/2023 ampliou a pretensão dos Estados. Prometer isenção de ITCMD como certeza seria desonesto.
Não substitui o testamento nem o trust
Sem beneficiário designado, o capital pode voltar a integrar o patrimônio do segurado. A designação resolve quem recebe um capital em dinheiro; não ordena uma empresa, um imóvel ou a sucessão de três gerações, que precisam de testamento, de pactos e, onde a lei os reconhece, de um trust. O papel de cada instrumento está em trusts dinásticos e PPLI. E antes de tudo, se a apólice é para a sua família: para quem o PPLI é adequado, os seus custos e o que ela é exatamente.
Não blinda o segurado em vida
O direito de resgate é um bem do segurado e responde pelas suas dívidas; o STJ admite a penhora do valor de resgate sacado em vida pelo próprio segurado (notícia de 03/03/2026). A proteção do art. 122 da Lei 15.040/2024 opera sobre o capital pago ao beneficiário após a morte, não sobre o valor de resgate enquanto o tomador vive. Uma apólice resgatada às pressas para pagar a legítima de um herdeiro excluído pagou custo por nada: a sucessão se desenha com a legítima dentro, na página de proteção patrimonial.
Perguntas frequentes
O capital da apólice entra no inventário?
O art. 116 da Lei 15.040/2024 trata o capital devido por morte como não hereditário. A identificação de quem recebe depende da designação e das regras do contrato e da lei; ausência de beneficiário não deve ser tratada automaticamente como inclusão de todo capital no espólio. A aplicação a uma apólice estrangeira precisa ser confirmada. Consulte a lei vigente.
Paga imposto de renda na morte?
Não. O capital das apólices de seguro pago por morte do segurado é isento de imposto de renda (Lei 7.713/1988, art. 6, XIII). O rendimento acumulado, que no resgate em vida pagaria 15%, não paga IR se o segurado falece. Essa é uma vantagem distinta do diferimento em vida.
Paga ITCMD?
Há forte fundamento para não pagar. O STF, no Tema 1214, afastou o ITCMD sobre VGBL e PGBL na morte, por natureza securitária e por força do art. 116 da Lei 15.040/2024. Para um seguro estrangeiro genuíno, a não incidência é fortemente sustentável, mas não garantida: o precedente é sobre produtos domésticos, e a EC 132/2023 ampliou a pretensão dos Estados sobre bens no exterior. Não prometemos isenção como certeza.
A apólice afasta a legítima dos herdeiros?
Não. O capital vai ao beneficiário fora da partilha, mas a legítima dos herdeiros necessários continua reservada, e um prêmio pago para fraudar essa reserva pode ser examinado. A apólice muda a mecânica e a ordem do pagamento, não a existência da legítima. A sucessão se calcula com a legítima dentro.
Posso trocar o beneficiário?
Sim. O beneficiário é designado pelo tomador e a designação pode ser alterada ao longo da vida do contrato, o que permite acompanhar divórcios, nascimentos e mudanças de vontade. A redação de uma cláusula que sobreviva a esses eventos está em a cláusula de beneficiário.
E se os herdeiros moram em Portugal?
Em Portugal, as transmissões gratuitas pagam Imposto do Selo (Verba 1.2) de 10%, com isenção para cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes (CIS, art. 6, alínea e). Para herdeiros próximos, portanto, a transmissão é isenta. O tratamento específico do capital de seguro por morte em Portugal não foi verificado, e não o cravamos.
A apólice protege contra os credores do segurado em vida?
Não enquanto ele mantém o direito de resgate. O STJ admite a penhora do valor de resgate sacado em vida pelo próprio segurado (notícia de 03/03/2026), porque ao virar disponibilidade financeira perde a natureza securitária. O capital pago por morte ao beneficiário segue protegido pelo art. 122 da Lei 15.040/2024; o valor de resgate em vida, não.
A apólice substitui o testamento?
Não. A designação de beneficiário resolve quem recebe um capital em dinheiro, com liquidez imediata e fora da partilha; não ordena uma empresa, um imóvel ou a sucessão de três gerações. O advogado coordena a designação com o testamento e a legítima; o papel de cada instrumento, inclusive o trust, está em trusts dinásticos e PPLI.
Fontes e autoridades
O tratamento descrito é de lei. Apoia-se nas fontes primárias abaixo, lidas no Planalto, no STF e nos sites oficiais correspondentes em 10 de setembro de 2026. Não é parecer sobre um caso concreto.
- Lei 15.040/2024, arts. 116 e 122: capital por morte fora da herança e proteção dos capitais por morte ou perda da integridade física, quando pagos. Texto vigente.
- Lei 7.713/1988, art. 6, XIII: isenção de IR do capital de seguro pago por morte.
- STF, Tema 1214 (RE 1363013): não incide ITCMD sobre VGBL e PGBL na morte, por natureza securitária; modulação de efeitos discutida em 2025, desfecho final não confirmado.
- Constituição, art. 155, II (competência do ITCMD) e EC 132/2023 (progressividade obrigatória e bens no exterior); Resolução do Senado Federal 9/1992 (teto de 8%). Alíquotas estaduais: São Paulo (Lei 10.705/2000, 4%) e Rio de Janeiro (Lei 7.174/2015, progressivo até 8%), a conferir nas Secretarias de Fazenda.
- STJ, notícia de 03/03/2026: o valor de resgate de seguro de vida resgatável pode ser penhorado quando sacado pelo próprio segurado.
- Portugal: Código do Imposto do Selo, Verba 1.2 (10% nas transmissões gratuitas) e art. 6, alínea e (isenção para cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes), conforme fonte técnica; tratamento do capital de seguro por morte não verificado.
Última revisão: 10 de setembro de 2026. Esta página tem fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico ou fiscal. Nossas normas editoriais descrevem como verificamos e corrigimos este material.
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Verificado com fontes jurídicas primárias. As leis, decisões e normas citadas aparecem no texto para que cada afirmação possa ser lida junto de seu fundamento.
Última atualização: 10 de setembro de 2026
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