Bank of America, National Association

Multa por violações deliberadas do Bank Secrecy Act, incluindo comunicações de atividades suspeitas omitidas ou feitas com atraso

A Rede de Combate a Crimes Financeiros dos EUA (FinCEN) aplicou a multa ao Bank of America, National Association por meio da ordem consentida (consent order) 2026-03, na qual o banco reconheceu violações deliberadas do Bank Secrecy Act ocorridas pelo menos de 1º de janeiro de 2018 a 1º de julho de 2025. Por causa de seu sistema de monitoramento Event Processor, mais de US$ 5 bilhões em atividades suspeitas deixaram de ser comunicados ou foram comunicados com atraso; mais de US$ 600 milhões em depósitos suspeitos feitos por meio de money orders não foram comunicados; e houve falhas na diligência devida sobre contas de correspondentes de bancos estrangeiros. No mesmo dia, o OCC impôs US$ 750 milhões, abatidos da multa da FinCEN, e o OFAC anunciou um acordo de US$ 11,6 milhões. Também no mesmo dia, o OCC aplicou ao banco uma multa civil separada de US$ 750 milhões pelas mesmas falhas (AA-ENF-2026-41).

Acordo sobre aparentes violações de diversos programas de sanções dos EUA

Em 13 de outubro de 2026, o Bank of America, N.A. concordou em pagar US$ 11.662.930 ao OFAC para encerrar sua possível responsabilidade civil por 475 aparentes violações de diversos programas de sanções dos EUA entre setembro de 2021 e abril de 2025, envolvendo cerca de US$ 14,8 milhões em transações. O OFAC classificou as violações como não graves (non-egregious).

has agreed to pay $11,662,930 to settle its potential civil liability for 475

Ordem de cessação e abstenção (cease and desist order) por deficiências no compliance de PLD e de sanções

O Office of the Comptroller of the Currency (OCC) emitiu a ordem de cessação e abstenção AA-ENF-2024-56 contra o Bank of America, National Association por violações e práticas inseguras ou inadequadas em seus programas de compliance do Bank Secrecy Act e de sanções, incluindo comunicações de atividades suspeitas feitas com atraso e a não correção de uma deficiência já identificada na diligência devida de clientes. A ordem aponta deficiências nos controles internos, na governança, nos testes autônomos e no treinamento, não prevê multa e continua em vigor.

Ordem consentida sobre dados demográficos falsos em relatórios de crédito imobiliário

A CFPB constatou que agentes de crédito do Bank of America, N.A. deixaram de pedir informações demográficas a solicitantes de crédito imobiliário e registraram respostas falsas nos relatórios de crédito imobiliário do banco, e em 28 de novembro de 2023 determinou o pagamento de uma multa civil de US$ 12 milhões (2023-CFPB-0016).

Respondent must pay a civil money penalty of $12,000,000 to the Bureau.

Ordens sobre tarifas cobradas repetidamente, recompensas de cartão retidas e contas de cartão de crédito abertas sem autorização

A Agência de Proteção Financeira do Consumidor (CFPB) constatou que o Bank of America, National Association cobrou repetidamente tarifas por insuficiência de fundos, reteve recompensas de cartão de crédito que havia prometido e, desde pelo menos 2012, abriu contas de cartão de crédito sem autorização dos clientes. A CFPB aplicou US$ 90 milhões em multas e mais de US$ 100 milhões em reparação aos clientes, e o OCC aplicou separadamente US$ 60 milhões pelas tarifas repetidas.

Ordens sobre contas bloqueadas e contestações de fraude negadas em cartões estaduais de seguro-desemprego

O OCC e a CFPB constataram que o Bank of America, N.A., que operava o programa de cartões pré-pagos de seguro-desemprego de 12 estados, usou um filtro automatizado de fraude para bloquear contas e negar, sem investigação razoável, as contestações de transações não autorizadas apresentadas pelos titulares dos cartões. Em 14 de julho de 2022, o OCC aplicou uma multa civil de US$ 125 milhões e uma ordem de cessação e abstenção, e a CFPB uma multa de US$ 100 milhões, com reparação aos titulares afetados.

The Bank shall make payment of a civil money penalty in the total amount of one hundred twenty-five million ($125,000,000)

O OCC encerrou sua ordem de cessação e abstenção em 18 de junho de 2026; as multas continuam no histórico.

Ordem consentida sobre o tratamento de ordens de penhora em contas de clientes de outros estados

A CFPB constatou que o Bank of America, N.A. processou ilegalmente notificações de penhora contra contas de clientes de outros estados e se apoiou em uma cláusula do contrato de depósito que afastava as proteções desses clientes contra penhora, e em 4 de maio de 2022 determinou o pagamento de uma multa civil de US$ 10 milhões e de cerca de US$ 592.000 em reparação (2022-CFPB-0002).

Respondent must pay a civil money penalty of $10,000,000 to the Bureau.