Trust ou seguro de vida no exterior depois da Lei 14.754

Até 2023, um trust nas Ilhas Cayman era, para muitas famílias brasileiras, a resposta automática para patrimônio no exterior: o instituidor transferia os bens a um trustee, os filhos eram beneficiários, e a Receita Federal não tinha uma regra para dizer de quem era aquilo. A apólice resgatável.">Lei 14.754/2023 acabou com a ambiguidade em um artigo. Desde 1º de janeiro de 2024, os bens do trust são do instituidor até serem distribuídos, os rendimentos são tributados como se ele os tivesse diretamente, e a distribuição é doação ou herança. Em janeiro de 2026, a ITCMD em janeiro de 2026: progressividade obrigatória, competência sobre bens no exterior, quotas a valor de mercado, reversão de trust.">Lei Complementar 227 completou o quadro: a reversão dos bens do trust ao beneficiário é fato gerador do ITCMD.

O trust não morreu com isso. Ele continua sendo um instrumento de governança, de proteção contra credores do beneficiário e de administração profissional de patrimônio para gerações. O que ele deixou de ser é um instrumento de diferimento fiscal no Brasil. E foi exatamente nesse espaço que a apólice de seguro de vida no exterior entrou na conversa. Este texto compara os dois nas regras em vigor em outubro de 2026. O guia da apólice está em seguro de vida no exterior.

O que a Lei 14.754 fez com o trust

O art. 10 da lei é curto e decisivo. Os bens e direitos objeto de trust no exterior permanecem sob titularidade do instituidor depois da instituição e passam à titularidade do beneficiário no momento da distribuição ou do falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro. Essa mudança de titularidade é transmissão a título gratuito: doação, se em vida; transmissão causa mortis, se na morte (§ 2). Os rendimentos e ganhos dos bens do trust são considerados auferidos pelo titular na data em que ocorrem (§ 3). E se o trust detém uma empresa controlada no exterior, ela é tratada como detida diretamente pelo titular (§ 4), com a tributação anual de 15% sobre o lucro do art. 5, quando ela se enquadra no § 5 (o caso típico da offshore que só guarda investimentos).

Na prática: o trust é transparente. Uma família com US$ 20 milhões em um trust que detém uma offshore de investimentos paga 15% todo ano sobre o lucro da offshore, como se não houvesse trust. Uma família cujo trust detém diretamente uma carteira paga 15% sobre os rendimentos conforme são percebidos. O art. 11 obriga a declarar os bens do trust na DIRPF pelo custo de aquisição, e o art. 13 estende tudo isso aos contratos estrangeiros com características semelhantes, como fundações privadas.

O que a LC 227/2026 acrescentou

A lei complementar do ITCMD, de 13 de janeiro de 2026, tratou do trust pela primeira vez no imposto estadual: a reversão dos bens ao beneficiário, em vida ou na morte do instituidor, paga ITCMD; a transferência ao trustee não paga, salvo se gratuita; e se o instituidor renuncia irrevogavelmente a direitos sobre parte do trust, a reversão pode ser considerada ocorrida antes. Os trusts discricionários, em que os beneficiários não estão definidos na morte, ficaram sem regra expressa, e cada Estado ainda precisa de lei própria para cobrar.

Somando as duas leis: o trust não adia o imposto de renda, e a distribuição aos beneficiários, agora, tem imposto estadual com alíquota progressiva até 8%.

O que a apólice faz de diferente

A apólice de seguro de vida resgatável detida pela pessoa física é aplicação financeira no exterior (Lei 14.754, art. 3, § 1, I). O rendimento só é tributado no resgate, a 15% (art. 2, § 1). Enquanto a carteira gira dentro da apólice, não há fato gerador. É o diferimento que o trust perdeu.

Na morte, o capital do seguro não é herança (Lei 15.040/2024, art. 116, que substituiu o art. 794 do Código Civil), é pago ao beneficiário fora do inventário e é isento de imposto de renda (Lei 7.713/1988, art. 6, XIII). Para o ITCMD, o fundamento é a natureza de seguro de vida que o STF reconheceu ao VGBL no Tema 1.214; para apólice estrangeira é posição forte, não imunidade decidida, e o texto sobre seguro de vida e ITCMD explica os limites.

O que a apólice não tem é o que o trust tem de melhor: um trustee com dever fiduciário que administra o patrimônio para beneficiários menores, incapazes ou pródigos, por décadas, segundo regras escritas pelo instituidor. A apólice paga o capital ao beneficiário e acabou. Se o beneficiário tem dezoito anos e um problema de autocontrole, o dinheiro é dele no dia seguinte.

Lado a lado

	Trust no exterior	Seguro de vida no exterior
De quem são os bens para a Receita	Do instituidor, até a distribuição (art. 10)	Da seguradora; o segurado tem um contrato
Imposto de renda em vida	Transparente: 15% sobre rendimentos percebidos ou 15% ao ano se há controlada enquadrada no art. 5, § 5	Nenhum até o resgate; 15% sobre o ganho no resgate
Na morte: inventário	Transmissão causa mortis dos bens do trust	Fora do inventário (Lei 15.040, art. 116)
Na morte: ITCMD	Incide na reversão ao beneficiário (LC 227/2026)	Forte fundamento contra; sem decisão própria
Na morte: IR	Transmissão gratuita; ganho de capital pode surgir conforme a opção de custo	Capital isento (art. 6, XIII, Lei 7.713)
Governança	Trustee, carta de desejos, protetor, regras por gerações	Designação de beneficiário; paga e encerra
Proteção	Contra credores do beneficiário, se bem desenhado	Capital por morte impenhorável; resgate em vida penhorável
Declaração	DIRPF pelo custo (art. 11), CBE, CRS	DIRPF pelo valor de resgate, CBE, CRS
Custo	Trustee, administração, contabilidade	Seguradora, custódia, gestão

Os dois juntos

A estrutura que os escritórios internacionais mais desenham desde 2024 combina os dois: um trust é o tomador de uma apólice de seguro de vida. O trust dá a governança e as regras de distribuição; a apólice dá a carteira e o invólucro de seguro. O ponto delicado é fiscal: quando o tomador é o trust, a Lei 14.754 olha através dele para o instituidor, e a classificação da apólice como aplicação financeira ou como ativo de entidade controlada precisa ser fechada em parecer antes da assinatura. Mal desenhada, a estrutura perde o diferimento e fica com o custo das duas camadas. O artigo sobre trusts offshore combinados com a apólice trata do desenho pelo lado da proteção.

Como escolher

Trust quando o problema é governança: herdeiros menores ou incapazes, patrimônio que deve durar gerações, família em conflito, necessidade de um administrador que não seja um dos herdeiros. Apólice quando o problema é imposto e liquidez: reserva financeira em moeda forte, diferimento até o resgate, pagamento rápido aos beneficiários fora do inventário. Os dois quando o patrimônio e a família são grandes o bastante para pagar as duas camadas e precisam das duas respostas. E nenhum dos dois para esconder algo da Receita: trust e apólice são declarados na DIRPF, reportados pelo CRS e, acima de US$ 1 milhão, informados na CBE.

Perguntas frequentes

Trust ainda vale a pena para brasileiro depois da Lei 14.754?

Para governança e proteção dos beneficiários, sim. Para diferir imposto de renda, não: os rendimentos são tributados no instituidor como se os bens fossem dele (art. 10, § 3), e a distribuição é doação ou herança.

Trust paga ITCMD?

Desde a Lei Complementar 227/2026, a reversão dos bens do trust ao beneficiário, em vida ou na morte do instituidor, é fato gerador do ITCMD. Cada Estado precisa de lei própria para cobrar.

Seguro de vida no exterior substitui o trust?

Substitui na parte fiscal e na liquidez da sucessão. Não substitui na governança: a apólice paga o capital ao beneficiário e encerra, sem trustee, sem regras de distribuição por gerações.

O trust pode ser o tomador da apólice?

Pode, e é uma estrutura comum. O tratamento fiscal brasileiro olha através do trust para o instituidor, e a classificação da apólice precisa ser fechada em parecer para não perder o diferimento.

Como declarar um trust na DIRPF?

O art. 11 da Lei 14.754 manda o titular declarar diretamente os bens e direitos do trust, pelo custo de aquisição, substituindo a linha genérica do trust pelos bens subjacentes. Os rendimentos entram na tributação separada dos rendimentos do exterior.

Fundação privada é tratada como trust?

O art. 13 aplica as regras do trust aos demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares que não sejam entidades controladas. Fundações de interesse privado costumam cair nessa regra.

O trust protege contra credores do instituidor?

Se os bens continuam sendo do instituidor para a lei brasileira, a proteção contra os credores dele é frágil e depende da lei do trust e do desenho. A proteção mais sólida do trust é a dos beneficiários.

Qual custa mais?

Depende do tamanho e do trustee. Os dois têm custo fixo relevante e só fazem sentido a partir de alguns milhões de dólares. A combinação dos dois paga as duas camadas.

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Fontes

• Lei 14.754/2023, arts. 2, 3, 4, 5, 10, 11, 12 e 13
• Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026 (ITCMD e trusts)
• Lei 15.040/2024, art. 116; Lei 7.713/1988, art. 6, XIII
• STF, RE 1.363.013 (Tema 1.214), 13 de dezembro de 2024
• Receita Federal, Perguntas e Respostas sobre a Lei 14.754 e a IN RFB 2.180/2024

Padrão editorial: fontes conferidas em outubro de 2026; os exemplos numéricos são ilustrações simplificadas e não representam casos reais.

Este conteúdo é informativo e não constitui assessoria jurídica, tributária ou de investimentos. Trusts e apólices são regidos por lei estrangeira e seu tratamento no Brasil depende dos fatos de cada família; consulte profissionais habilitados antes de qualquer decisão.