Seguro de vida paga ITCMD? O que o STF decidiu e o que vale para a apólice no exterior

A pergunta chega quase sempre com a mesma frase: "o advogado disse que seguro de vida não paga ITCMD, isso vale para uma apólice de fora?" A resposta curta é que o seguro de vida, por lei, não é herança, e o ITCMD é um imposto sobre herança e doação. A resposta completa tem três camadas: o que o Supremo decidiu em 2024, o que a Lei Complementar 227 de janeiro de 2026 mudou, e o que os Estados ainda podem tentar com uma apólice emitida por seguradora estrangeira. Este texto percorre as três, nas regras em vigor em novembro de 2026, para quem tem ou avalia um seguro de vida no exterior (PPLI).

Vale situar o imposto. O ITCMD é estadual, incide sobre a transmissão causa mortis e sobre a doação, e tem teto de 8% fixado pela Resolução 9/1992 do Senado. Em julho de 2026, São Paulo, Paraná e Espírito Santo ainda cobravam 4% fixos; Rio de Janeiro, Distrito Federal e Ceará já cobravam de forma progressiva até 8%; Santa Catarina ia de 1% a 8%; Minas Gerais cobrava 5%. A Emenda Constitucional 132/2023 tornou a progressividade obrigatória, e a LC 227/2026 regulamentou a regra: cada Estado precisa de lei própria, que, pelas anterioridades anual e nonagesimal, só vale a partir do ano seguinte à publicação. É por isso que a discussão sobre "o que fica fora da herança" ficou mais cara em 2026.

Primeira camada: o seguro de vida não é herança

De 2002 a dezembro de 2025, o art. 794 do Código Civil dizia que no seguro de vida para o caso de morte o capital estipulado não estava sujeito às dívidas do segurado nem se considerava herança para todos os efeitos de direito. A Lei 15.040/2024, o marco legal dos seguros em vigor desde então, revogou esse artigo (art. 133) e manteve a regra no art. 116, com uma frase ainda mais direta: o capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito. O parágrafo único do mesmo artigo equiparou ao seguro de vida a garantia de risco de morte nos planos de previdência complementar.

Se o capital não é herança, não há transmissão causa mortis, e sem transmissão causa mortis não há fato gerador do ITCMD. É um raciocínio simples e foi esse que o Supremo adotou.

Segunda camada: o Tema 1.214 do STF

Em 13 de dezembro de 2024, no RE 1.363.013, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou por unanimidade a tese de que é inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse, aos beneficiários, de valores e direitos relativos ao VGBL ou ao PGBL na morte do titular. O relator, ministro Dias Toffoli, apoiou-se na natureza de seguro de vida desses planos, no art. 794 do Código Civil e na jurisprudência do STJ. O caso veio do Rio de Janeiro, cujo Estado tentava cobrar o imposto sobre o PGBL.

A decisão vale para todo o Judiciário e, para VGBL e PGBL, encerrou a discussão. Quem pagou ITCMD sobre esses planos nos cinco anos anteriores pode pedir restituição. O que a decisão não disse, porque não era o caso julgado, é uma palavra sobre apólices emitidas por seguradoras estrangeiras.

Terceira camada: a apólice no exterior

O argumento para a apólice estrangeira é o mesmo, e é forte: trata-se de seguro de vida, o capital pago por morte não é herança pelo art. 116 da Lei 15.040 (e, antes dela, pelo art. 794 do Código Civil), e o STF já reconheceu que essa natureza afasta o ITCMD. Há, porém, três pontos que fazem o planejador cauteloso dizer "fundamento forte" em vez de "imunidade".

O primeiro é que a LC 227/2026 deu aos Estados competência expressa sobre transmissões com elemento estrangeiro, preenchendo a lacuna que o STF havia apontado no Tema 825 em 2021. Até então, as leis estaduais que tributavam heranças e doações vindas do exterior eram inconstitucionais por falta de lei complementar. Agora a lei complementar existe, e os Estados vão legislar sobre bens no exterior. Uma apólice não é bem do espólio, mas o Fisco estadual vai olhar para ela.

Há, porém, um dispositivo da própria LC 227/2026 que pesa a favor do segurado: o art. 150, III, diz que o ITCMD não incide sobre benefício devido em razão de contrato de previdência privada complementar, de seguro, de pecúlio ou de negócios similares onerosos com elementos de aleatoriedade, ainda que o beneficiário seja um terceiro. É norma geral do imposto, vincula as leis estaduais e não distingue a seguradora emissora. O que ela exige, nas entrelinhas, é que o contrato seja mesmo um seguro: cobertura de morte real, prêmio pago por um risco, e não um investimento com rótulo de apólice.

O segundo é a tentação de separar risco e investimento. Em fevereiro de 2026, na Solução de Consulta Cosit 28, a Receita Federal passou a sustentar, para fins de imposto de renda, que num VGBL só a parcela de cobertura de risco tem natureza de seguro e que o saldo acumulado é investimento. É outro imposto e outro ente, mas a lógica, se vingar, serve de modelo para um Estado argumentar que a carteira dentro de uma apólice estrangeira é patrimônio transmitido, não capital segurado. Os tribunais, até agora, têm rejeitado essa separação.

O terceiro é prático. Uma apólice contratada em desacordo com a Lei Complementar 126/2007, ou cujo prêmio foi pago com patrimônio que já deveria estar no inventário, dá ao Estado um argumento de fraude ou de simulação que nenhum art. 116 resolve. A validade da contratação vem antes de qualquer discussão tributária, como explica o texto sobre as regras da SUSEP para contratar no exterior.

O que isso vale em dinheiro

Pense numa família do Rio de Janeiro com US$ 5 milhões em uma conta de investimento no exterior. Na morte do titular, esses US$ 5 milhões entram no inventário e, pela regra fluminense, pagam ITCMD progressivo que chega a 8% nas faixas mais altas. Em reais, a conta passa facilmente de R$ 2 milhões, antes de honorários e custas, e enquanto o inventário corre a carteira fica parada. Se o mesmo patrimônio estiver dentro de uma apólice de seguro de vida válida, com beneficiários designados, a seguradora paga diretamente a cada um, fora do inventário, e o ITCMD depende da discussão descrita acima. Mesmo quem assume a posição mais conservadora, a de provisionar o imposto, ganha o que o inventário não dá: liquidez imediata para a família e nenhum ativo bloqueado.

Há um detalhe que muita gente esquece: o ITCMD não é o único custo de uma herança. O inventário tem honorários, custas, avaliação de bens e tempo. O artigo seguro de vida entra no inventário? trata dessa parte.

Como tratar o ITCMD no planejamento

1. Para VGBL e PGBL, trabalhe com a decisão do STF: não há ITCMD. Guarde a tese do Tema 1.214 com a documentação do plano.
2. Para a apólice estrangeira, documente a natureza de seguro: contrato com cobertura de risco de morte real, segurado pessoa física, beneficiários designados, prêmio pago com patrimônio declarado.
3. Confirme que a contratação cabe nas hipóteses da Lei Complementar 126/2007 e guarde o parecer.
4. Acompanhe a lei do seu Estado depois da LC 227/2026: alíquotas progressivas, regras para bens no exterior e eventual tentativa de alcançar seguros.
5. Se a família quiser dormir tranquila, provisione o imposto na alíquota máxima do Estado e trate a eventual não incidência como ganho, não como premissa.

Quando há herdeiros ou bens em outros países, a análise muda de escala e está em ITCMD e sucessão internacional.

Perguntas frequentes

Seguro de vida paga ITCMD?

Em regra, não. O capital pago por morte não é herança (Lei 15.040/2024, art. 116, que substituiu o art. 794 do Código Civil), e o ITCMD incide sobre herança e doação. Para VGBL e PGBL o STF confirmou a não incidência no Tema 1.214. Para apólices de seguradoras estrangeiras o fundamento é o mesmo, e a LC 227/2026 (art. 150, III) afasta expressamente o ITCMD do benefício de contrato de seguro, ainda que pago a terceiro.

O que o STF decidiu no Tema 1.214?

Que é inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse, aos beneficiários, de valores e direitos de VGBL e PGBL na morte do titular do plano. Julgamento unânime do RE 1.363.013 em 13 de dezembro de 2024, com repercussão geral.

O que mudou com a Lei Complementar 227/2026?

A progressividade do ITCMD passou a ser obrigatória, com teto de 8%; os Estados ganharam competência sobre transmissões com elemento estrangeiro; as quotas de holdings passam a ser avaliadas pelo valor de mercado; a reversão de bens de trust ao beneficiário passou a ser fato gerador; e o art. 150, III, afastou o imposto do benefício de contrato de seguro, previdência e pecúlio, ainda que pago a terceiro. Cada Estado precisa de lei própria, que só vale a partir do ano seguinte.

Qual é a alíquota de ITCMD em São Paulo?

Em julho de 2026, 4% fixos para herança e doação. Projetos de lei para alíquotas progressivas de 2% a 8% tramitam na Assembleia, e a LC 227/2026 obriga o Estado a adotar a progressividade. Confirme a lei vigente na data da transmissão.

Uma apólice no exterior pode pagar ITCMD?

A LC 227/2026 (art. 150, III) diz que o ITCMD não incide sobre benefício de contrato de seguro, ainda que pago a terceiro, e a regra não distingue a seguradora emissora. Os Estados ganharam competência sobre bens no exterior e ainda adaptam as suas leis; um Estado pode tentar tratar o conteúdo de investimento da apólice como patrimônio transmitido. O planejamento prudente documenta a natureza de seguro e provisiona o imposto.

E imposto de renda, o beneficiário paga?

O capital de apólice de seguro pago por morte é isento (Lei 7.713/1988, art. 6, XIII). Em 2026 a Receita passou a contestar a isenção integral no VGBL (Cosit 28/2026), e o Judiciário tem rejeitado essa leitura. Para apólices estrangeiras não há litígio conhecido, mas também não há garantia.

Posso pedir de volta o ITCMD pago sobre um VGBL?

Sim, dentro do prazo de cinco anos do pagamento, com base no Tema 1.214. O pedido é feito ao Estado e, se negado, ao Judiciário.

Doação em vida é melhor do que seguro para escapar do ITCMD?

Doação paga ITCMD agora, na alíquota de hoje, e antecipa o imposto para evitar uma alíquota maior amanhã. O seguro de vida, se válido, não transmite herança. São instrumentos diferentes e costumam ser usados juntos: doação para imóveis e participações, apólice para a reserva financeira.

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Fontes

• Código Civil, art. 794 (revogado pelo art. 133 da Lei 15.040/2024; foi a base do Tema 1.214 e ainda aparece na discussão de contratos anteriores a dezembro de 2025)
• Lei 15.040/2024, art. 116
• STF, RE 1.363.013 (Tema 1.214), julgado em 13 de dezembro de 2024; STF, RE 851.108 (Tema 825), 2021
• Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026 (ITCMD: art. 150, III, não incidência sobre benefício de seguro, previdência e pecúlio; progressividade; competência, arts. 158 e 159; trusts; base de cálculo)
• Emenda Constitucional 132/2023; Resolução do Senado Federal 9/1992 (teto de 8%)
• Receita Federal, Solução de Consulta Cosit 28, de 25 de fevereiro de 2026
• Legislações estaduais de ITCMD, situação em julho de 2026 (SP, RJ, MG, SC, DF, CE, PR, ES)

Padrão editorial: fontes conferidas em novembro de 2026; os exemplos numéricos são ilustrações simplificadas e não representam casos reais.

Este conteúdo é informativo e não constitui assessoria jurídica ou tributária. As alíquotas de ITCMD e as regras estaduais mudam; confirme a legislação do seu Estado na data da transmissão com profissional habilitado.