Câmara rejeita substitutivo do PLP 281, e projeto sobre crises de bancos e seguradoras segue pendente

A Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira, 14 de outubro, o substitutivo do relator ao Projeto de Lei Complementar 281/2019, que propõe novos regimes de resolução, isto é, regras para socorrer ou liquidar instituições financeiras e de seguros em dificuldade. Foram 252 votos a favor e 176 contra. Por se tratar de lei complementar, a aprovação exigia maioria absoluta, ou seja, 257 deputados. O projeto, porém, continua em tramitação.

Enviado pelo Poder Executivo em dezembro de 2019, o PLP chegou ao plenário relatado pelo deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ). Pela ementa, trata da resolução de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Na ficha de tramitação da Câmara, a indexação inclui seguradoras, resseguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização, além do Fundo Garantidor de Crédito e de fundos de resolução.

Como foi a votação

A análise do projeto começou com um requerimento do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) para retirá-lo de pauta, que foi derrotado. O relator deu parecer favorável na forma de substitutivo e, das 26 emendas de plenário, recomendou aprovar somente a de número 24. Segundo a Agência Câmara, parlamentares da oposição e da base do governo criticaram a proposta por temerem que o novo regime facilitasse o uso de dinheiro público no socorro a bancos envolvidos em fraudes.

Com a derrota do substitutivo, a continuação da votação ficou para outra sessão, porque a Ordem do Dia se encerrou. O PLP 281/2019 segue aguardando deliberação do plenário, em regime de urgência. O parecer e as emendas saíram no Diário da Câmara de 16 de outubro.

Onde entram previdência e seguro de vida

Ao incluir instituições supervisionadas pela SUSEP, o projeto toca num ponto pouco discutido por quem guarda patrimônio em VGBL, PGBL ou seguro de vida com reserva: o que acontece se a própria seguradora entrar em crise. Sem a nova lei, continuam valendo as regras hoje em vigor para essas situações.

Os planos de acumulação, como VGBL e PGBL, seguem captando. Pelo boletim mensal da SUSEP, as contribuições superaram resgates e benefícios em R$ 5,86 bilhões no acumulado de 2026 até agosto. É um dado do mercado como um todo: não mede a solidez de nenhuma seguradora em particular e nada diz sobre apólices de PPLI.

Apólice no exterior: outra supervisão, mesma regra fiscal

Para uma família residente no Brasil com uma apólice de PPLI emitida fora do país, a votação não muda nada de forma direta. Se uma seguradora estrangeira entrar em crise, valem, em regra, as normas do país onde ela é licenciada. São elas que definem quem supervisiona a companhia, se os ativos que lastreiam a apólice ficam separados do restante do balanço e se existe algum mecanismo que garanta o pagamento. As respostas variam de país para país, e nenhuma depende do PLP 281.

Contratar seguro fora do país também não é um caminho livre para quem mora no Brasil. A Lei Complementar 126/2007 (art. 20) restringe essa contratação por residentes a hipóteses específicas, como a falta de oferta da cobertura no país, e a votação não altera isso. Vale rever as regras da SUSEP para brasileiros que contratam seguro de vida no exterior.

No plano fiscal, o quadro é o de antes. A Lei 14.754/2023 (art. 3º) inclui entre as aplicações financeiras no exterior as apólices de seguro cujo principal e cujos rendimentos possam ser resgatados pelo segurado ou pelos beneficiários. Quando a apólice, detida diretamente pela pessoa física, se enquadra nessa regra, os rendimentos entram no ajuste anual, à alíquota de 15%, no ano em que são efetivamente recebidos, como no resgate. A valorização ainda não realizada não é tributada ano a ano.

Do lado brasileiro, o próximo passo é a retomada da votação do PLP 281/2019, que precisa de 257 votos e, até domingo, 18, não tinha novo andamento registrado no sistema da Câmara.

Conteúdo de caráter informativo e geral, que não constitui assessoria jurídica ou tributária.

Fontes

Agência Câmara de Notícias, duas matérias de 14/10/2026, incluindo "Câmara rejeita criação de novo regime para socorrer ou liquidar bancos"
Câmara dos Deputados, ficha de tramitação e Dados Abertos do PLP 281/2019, registros de 14 e 15/10/2026
Boletim SUSEP, dados até agosto de 2026
Lei 14.754/2023 e Lei Complementar 126/2007 (Planalto)