A janela do ITCMD de 1º de janeiro já fechou para quem não publicou lei. O que São Paulo, Paraná e Minas ainda cobram, e onde o seguro de vida ficou fora da LC 227
Faltam seis semanas para 2027 e a pergunta que mais chega aos escritórios de planejamento sucessório é a mesma desde janeiro: vale doar antes de 31 de dezembro para escapar do ITCMD progressivo? A resposta, em meados de novembro de 2026, tem uma parte de calendário que poucos fizeram. Para um estado mudar a alíquota do imposto sobre herança e doação em 1º de janeiro de 2027, a lei estadual precisava estar publicada até o início de outubro de 2026, porque o ITCMD obedece ao mesmo tempo à anterioridade anual e à noventena. Quem não publicou até lá só consegue produzir efeito noventa dias depois da publicação, já dentro de 2027. A corrida contra o réveillon, nos estados que ainda não legislaram, é uma corrida contra uma data que não existe.
Este artigo faz o ponto da situação estado por estado com os dados disponíveis até 16 de novembro, explica a conta dos noventa dias, e volta a um ponto que a Lei Complementar 227 resolveu em texto expresso e que continua pouco lido: o benefício de um contrato de seguro de vida, inclusive o seguro de vida no exterior (PPLI), fica fora da incidência do ITCMD.
O que a LC 227 obriga e o que ainda depende de cada estado
A Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, publicada no dia 14, trouxe as normas gerais do ITCMD nos artigos 149 a 165 e tornou obrigatória a progressividade das alíquotas em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. O modelo é o gradual, por faixas, como no imposto de renda: a alíquota de cada faixa incide sobre a parcela que cabe nela, não sobre o total. O teto continua em 8 por cento, fixado pela Resolução 9 de 1992 do Senado; há projetos para elevá-lo, nenhum aprovado. A lei também autorizou a soma de doações sucessivas entre o mesmo doador e o mesmo donatário, para impedir o fracionamento que mantinha cada parcela em faixa de isenção, e fixou a avaliação de quotas de empresas sem cotação pelo patrimônio líquido ajustado a valor de mercado mais o fundo de comércio. Tratamos do alcance dessas regras quando o tema entrou na agenda das famílias, em ITCMD em alta: famílias revisam holdings e seguro de vida.
Nada disso aumenta o imposto sozinho. A cobrança é estadual e depende de lei de cada unidade da federação. E é aqui que entra a conta que importa.
A conta dos noventa dias
Uma lei estadual que aumenta o ITCMD só produz efeitos no exercício seguinte ao da publicação e, cumulativamente, depois de noventa dias. Lei publicada em setembro de 2026 vale em 1º de janeiro de 2027. Lei publicada em 20 de novembro de 2026 vale a partir de 18 de fevereiro de 2027. Lei publicada em dezembro vale a partir de março. Para o contribuinte isso tem duas consequências práticas. A primeira: nos estados que não publicaram lei até o início de outubro, nada muda em 1º de janeiro, e a decisão de doar em dezembro ou em janeiro é fiscalmente indiferente quanto à alíquota. A segunda: uma lei publicada nas próximas semanas abre um prazo de noventa dias, e esse prazo, não o réveillon, passa a ser a data que vale.
A alíquota aplicável é a da data do fato gerador, a data da doação ou a do óbito, como manda o artigo 156, parágrafo 1º, da LC 227. Um inventário aberto em 2026 por morte ocorrida em 2026 segue a tabela de 2026, por mais que se arraste.
Onde cada estado está em meados de novembro
Pelos levantamentos de escritórios especializados atualizados em outubro e novembro de 2026, seis unidades da federação ainda cobram alíquota única: São Paulo, Paraná, Espírito Santo e Roraima a 4 por cento, Minas Gerais a 5 por cento e Mato Grosso do Sul a 6 por cento na herança. As demais já têm alguma tabela progressiva, e onze delas chegam a 8 por cento nas faixas mais altas, o Acre apenas para colaterais.
São Paulo é o caso que concentra o patrimônio e a dúvida. A Lei 10.705, de 2000, continua em vigor com seus 4 por cento sobre qualquer valor. Dois projetos tramitam na Assembleia Legislativa com sentidos opostos: o PL 7, de 2024, que leva a alíquota a 6 e 8 por cento acima de certos patamares, e o PL 409, de 2025, publicado em 5 de maio de 2025, que fixa faixas entre 1 e 4 por cento. Até esta data nenhum foi aprovado. Em Minas Gerais há projeto na Assembleia; no Paraná não há lei publicada. Com a eleição estadual de outubro encerrada e novas legislaturas a partir de fevereiro, a aprovação de qualquer um desses textos em dezembro, por uma assembleia em fim de mandato, é possível, mas não é o cenário com que se deve planejar sem olhar o diário oficial toda semana.
Onde o seguro de vida ficou fora
O artigo 150, inciso III, da LC 227 exclui da incidência do ITCMD os benefícios pagos em razão de contrato de seguro, inclusive quando pagos a terceiro. Lemos esse texto como a consolidação, em norma geral nacional, do que o Código Civil já dizia no artigo 794: o capital estipulado em seguro de vida não é herança para nenhum efeito. A leitura é a nossa e a de parte da doutrina; a confirmação para um caso concreto é do advogado da família, e assim registramos quando comparamos os dois instrumentos em Trust ou seguro de vida no exterior depois da Lei 14.754.
O que isso significa na prática para uma família que acompanha o calendário dos estados. Uma doação de quotas de holding em São Paulo paga hoje 4 por cento e pode pagar 8 por cento depois de uma lei nova mais noventa dias. Um imóvel herdado em estado que já cobra 8 por cento na faixa alta paga 8 por cento. O benefício de uma apólice de seguro de vida paga ao beneficiário não é fato gerador do ITCMD, em nenhum estado, antes ou depois de 2027, e não entra no inventário.
A apólice no exterior acrescenta a camada do imposto de renda, que convém manter separada da discussão sucessória. Em vida, a apólice resgatável detida por pessoa física é aplicação financeira no exterior, tributada em 15 por cento sobre o rendimento no resgate, na forma da Lei 14.754, sem a tributação anual que atinge a entidade controlada. No óbito, o capital pago ao beneficiário é isento de imposto de renda pelo artigo 6º, XIII, da Lei 7.713. E desde 1º de janeiro de 2026 há o imposto mínimo da Lei 15.270 para quem tem mais de 600 mil reais de rendimentos no ano, sobre o qual escrevemos em Lei 15.270: dividendos, IRPFM e o novo cálculo do acionista: o rendimento de uma aplicação no exterior entra na base do mínimo no ano em que é realizado, o que faz do momento do resgate uma decisão de planejamento, não de calendário de fim de ano.
Nada disso é um conselho para substituir uma estrutura por outra. É um lembrete de que o imposto sobre herança incide sobre o que é herança, e de que a lei complementar deixou escrito o que não é.
O que fazer até 31 de dezembro
- Verificar o diário oficial do seu estado, não a manchete. Só a publicação da lei dispara os noventa dias. Em São Paulo, Paraná, Espírito Santo, Roraima, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, até 16 de novembro, não há lei publicada; a alíquota de 1º de janeiro é a de hoje.
- Fazer a conta pela data do fato gerador. Doação se consuma na data do ato; herança, na data do óbito. A alíquota é a dessa data.
- Não antecipar uma doação por medo de um prazo que não existe. Uma doação feita em dezembro por causa do réveillon transfere patrimônio irreversivelmente e pode gerar imposto de renda sobre ganho de capital se feita a valor de mercado. Se a razão é sucessória, ela vale em janeiro também.
- Separar as três camadas: ITCMD estadual, imposto de renda federal e o imposto mínimo da Lei 15.270. Cada instrumento, holding, trust, apólice, se comporta de modo diferente em cada uma.
- Documentar o seguro. Apólice, beneficiários nomeados, comprovantes de prêmio. Em caso de óbito, é essa documentação, e não o inventário, que libera o capital.
Perguntas frequentes
O ITCMD vai subir em todos os estados em 1º de janeiro de 2027?
Não. A LC 227 obriga a progressividade, mas a cobrança depende de lei de cada estado, que só vale no exercício seguinte e depois de noventa dias da publicação. Nos estados que não publicaram lei até o início de outubro de 2026, a alíquota de 1º de janeiro de 2027 é a atual.
Quais estados ainda cobram ITCMD com alíquota única?
Em novembro de 2026, São Paulo, Paraná, Espírito Santo e Roraima cobram 4 por cento, Minas Gerais 5 por cento e Mato Grosso do Sul 6 por cento na herança, segundo levantamentos de escritórios especializados. Os demais já têm tabelas progressivas, onze deles com 8 por cento na faixa mais alta.
Vale doar antes de 31 de dezembro de 2026 para pagar menos ITCMD?
Depende do estado. Onde não há lei publicada, a alíquota não muda em 1º de janeiro, e doar em dezembro ou janeiro é indiferente quanto ao ITCMD. Onde uma lei for publicada agora, o prazo relevante é de noventa dias após a publicação. Uma doação antecipada pode gerar imposto de renda sobre ganho de capital e é irreversível.
O seguro de vida paga ITCMD?
O artigo 150, III, da LC 227 exclui da incidência do ITCMD os benefícios pagos em razão de contrato de seguro, inclusive a terceiro, e o artigo 794 do Código Civil estabelece que o capital estipulado em seguro de vida não é herança. A aplicação a um caso concreto deve ser confirmada com o advogado da família.
Como o seguro de vida no exterior é tributado no imposto de renda?
Em vida, a apólice resgatável detida por pessoa física é aplicação financeira no exterior, com 15 por cento sobre o rendimento no resgate, na forma da Lei 14.754. No óbito, o capital pago ao beneficiário é isento pelo artigo 6º, XIII, da Lei 7.713. Desde 2026, rendimentos realizados entram na base do imposto mínimo da Lei 15.270 para quem supera 600 mil reais de rendimentos anuais.
Este artigo é informação geral para famílias e seus assessores. Não constitui aconselhamento jurídico, tributário ou financeiro. A situação legislativa de cada estado muda com a publicação de novas leis e deve ser verificada no diário oficial na data da decisão.
Fontes
Barbieri Advogados, LC 227/2026: o que muda no ITCMD, no IBS e na sucessão (novembro de 2026)
Barbieri Advogados, alíquotas do ITCMD por estado, leis estaduais vigentes em outubro de 2026
NR Advocacia, alíquota do ITCMD por estado, novembro de 2026
Herdei, ITCMD progressivo em 2027: o que muda no inventário
Pinheiro Guimarães, PL 409/2025 na Alesp
Capital Aberto, projetos de ITCMD em São Paulo
Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025
Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

Eldar lidera a estratégia, a pesquisa e as parcerias da PPLI.com. Adquiriu a PPLI.com em 2020 e desde então trabalha com seguro de vida de colocação privada.